Reforma do Setor Elétrico: Nova Tarifa Social e Mercado Livre de Energia no Brasil

Medida Provisória assinada pelo presidente Lula traz justiça tarifária, gratuidade para famílias de baixa renda e liberdade de escolha no mercado de energia.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 20 de maio de 2025, uma Medida Provisória (MP) que marca um dos passos mais relevantes na modernização do setor elétrico brasileiro. A iniciativa busca promover a justiça tarifária, ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e modernizar a estrutura do mercado de energia no país.

A proposta surge em resposta às crescentes demandas sociais por uma energia mais acessível e sustentável, além de alinhar o setor elétrico às práticas de mercado mais eficientes e competitivas. A medida contempla dois eixos fundamentais: a criação de uma Nova Tarifa Social de Energia Elétrica e a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores.

Justiça Tarifária e Inclusão Social

Entre os principais destaques, está a implantação da Nova Tarifa Social, que beneficia mais de 60 milhões de brasileiros. Famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário mínimo terão gratuidade no consumo de até 80 kWh mensais. Caso o consumo ultrapasse esse limite, será pago apenas o valor proporcional excedente.

Além disso, as famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa, também cadastradas no CadÚnico, e que consomem até 120 kWh/mês, ficarão isentas da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A expectativa é que 17 milhões de famílias, incluindo pessoas com deficiência, idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comunidades indígenas e quilombolas, sejam beneficiadas.

Essa medida tem potencial para reduzir significativamente os índices de inadimplência e furtos de energia, ao mesmo tempo em que proporciona mais dignidade e acesso à energia para milhões de brasileiros.

Abertura do Mercado Livre de Energia

O segundo grande eixo da reforma é a abertura do mercado de energia elétrica para consumidores de baixa tensão. Atualmente restrito a grandes indústrias, o mercado livre permitirá que, a partir de dezembro de 2027, qualquer consumidor — residencial, rural ou de pequenas empresas — escolha seu fornecedor de energia, fomentando a concorrência e, consequentemente, a redução dos preços.

Essa abertura será feita de forma escalonada, garantindo segurança jurídica e previsibilidade tanto para consumidores quanto para empresas do setor. A expectativa do Governo Federal é de que essa transformação leve a uma queda gradual nos preços, beneficiando, inclusive, a classe média.

Modernização do Setor Elétrico

Além da justiça tarifária e da liberdade de escolha, a Medida Provisória fortalece a modernização do setor, promovendo uma matriz elétrica mais limpa, segura e eficiente. A proposta também reforça o compromisso com a transição energética e com o fortalecimento da sustentabilidade econômica e ambiental.

A MP foi construída após um amplo diálogo com agentes do setor, especialistas e representantes da sociedade civil. A tramitação agora segue para o Congresso Nacional, onde será debatida e aperfeiçoada, mantendo o compromisso do Governo com a transparência e a participação social.

Por que essa reforma é essencial?

O questionamento central que a MP responde é: por que modernizar o setor elétrico brasileiro? A resposta está na necessidade urgente de tornar o acesso à energia mais justo, competitivo e alinhado aos desafios contemporâneos, como a sustentabilidade e a inclusão social. A energia é um bem essencial, e garantir sua acessibilidade significa promover desenvolvimento, reduzir desigualdades e impulsionar a economia.